Acórdão nº 0273703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART19 N1 ART32 N2.

Sumário: I - A declaração de incompetência territorial somente pode ser deduzida ou declarada até ao início...

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