Acórdão nº 0074234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8. LOTJ87 ART46 ART55 ART64 ART66.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/27 IN CJ ANO1989 T1 PAG243. AC STJ DE 1990/03/09 IN AD N343 PAG1022. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.

Sumário: A competência para o julgamento das reclamações, quanto ao...

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