Acórdão nº 0050721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR AGR.

Legislação Nacional: DLR 11-A/77 DE 1977/05/20 ART15 A ART16 N2 N3 N4.

Sumário: De harmonia com o regime vigente nos Açores, o senhorio que tenha denunciado o contrato de arrendamento rural com êxito e portanto conseguido reaver o prédio, tem de lhe dar um dos destinos na lei local previstos, sob pena de ficar sujeito às correspondentes sanções. Todavia, o senhorio, ao escrever ao arrendatário a...

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