Acórdão nº 0021185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART169 ART545. DL 23007 DE 1945/10/13 ART2 ART47. CPP87 ART394. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART7 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1967/03/13 IN DG IIS DE 1967/04/13.

Sumário: I - O auto de notícia só deverá ser rejeitado e ordenado o seu arquivamento no caso de conter irregularidades substanciais, nomeadamente se não denunciar factos susceptíveis de integrar infracção penal ou quando o autuante não fôr uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT