Acórdão nº 0048551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data21 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART601 ART817 ART1112 ART1118 N1 N2. CPC67 ART821 ART822 ART838 N1 ART852 ART882 N1 ART909 N1. CPCI63 ART207 ART212.

Sumário: I - A lei entende o trespasse como a transferência do estabelecimento comercial ou industrial como "universitas juris" - transmissão global, em conjunto, de todos os elementos constitutivos do estabelecimento. II - Não pode ser vendido judicialmente um direito ao...

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