Acórdão nº 0039746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS CARVALHO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART922.

Sumário: À apelação, interposta da sentença que conheceu dos embargos de executado cabe efeito meramente devolutivo, sempre...

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