Acórdão nº 0052921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART143 N1 ART144 N3 ART279 B ART672 ART679 N1 ART743 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/03/08 IN CJ T2 PAG269. AC RE DE 1985/05/09 IN BMJ N349 PAG570.

Sumário: Uma coisa é a possibilidade excepcional de se intentar e fazer processar um procedimento cautelar durante as férias, em Domingo ou dia feriado, por se destinar a evitar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT