Acórdão nº 0050652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1877 ART1888 ART1901 ART1904 ART1918.

Sumário: I - Só será de fixar um regime de visitas do menor aos avós se isso for importante ou essencial para a sua formação moral ou educacional. II - Não se torna...

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