Acórdão nº 0051232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART1 ART93 N6 ART187 N4.

Sumário: I - A recusa do registo de marca não depende de o requerente ter intenção ou não de praticar concorrência desleal, bastando que a possibilidade desta seja propiciada pelo uso da própria marca. II - Por ferir o princípio da verdade, é de recusar o...

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