Acórdão nº 0068494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART82 N2.

Sumário: v - Os conceitos de remuneração em sentido amplo e remuneração - base não são coincidentes. II - No cálculo do complemento de reforma não entram os subsídios de transportes e gasolina, visto tratar-se...

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