Acórdão nº 0270983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR INT PUBL - DIR HOMEM.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 F ART30.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1991/11/06 IN REC N27366 S3.

Sum·rio: A aquisiÁ„o pelo exilado de nova nacionalidade desde que goza da protecÁ„o do...

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