Acórdão nº 0273953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART97 N1 N4 ART118 ART123 ART209 ART215 ART276 ART 283 N3. CP82 ART131 ART132 N1 N2 E ART296 ART297 N1 A N2 B C H ART306 N1 N4.

Sum·rio: I - A falta de fundamentaÁ„o de acto decisÛrio, porque n„o integrante de qualquer nulidade prevista no CPP/87, constitui apenas irregularidade processual, a arguir nos termo e prazo referidos no art. 123 CPP. II - A acusaÁ„o que encerra com D. S. significante de data supra...

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