Acórdão nº 0043271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1905.

Sum·rio: N„o falta ao cumprimento da sentenÁa de regulaÁ„o do exercÌcio do poder paternal, na parte em que facultou ao pai passar com o menor quinze dias em Agosto, avisando a m„e com a antecedÍncia de dois meses acerca da quinzena em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT