Acórdão nº 0032411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART264 N1 ART269 N1 ART285 ART291 ART382 N1 A. CRP84 ART2 ART3 N1 A.

Sum·rio: Declarada a suspens„o da inst‚ncia por 30 dias para o autor registar a acÁ„o e ficando o processo parado por mais de um ano (por aquele n„o provar o registo ou a impossibilidade do registo, nem, por qualquer outra forma, impulsionar o processo, para alÈm de pagar as custas decorrentes da remessa ‡ conta por falta de andamento do...

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