Acórdão nº 0052621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Sumário: Não é de mérito a revisão de sentença das Justiças Brasileiras que decretou o divórcio, por mútuo consentimento dos cônjuges, de portugueses, uma vez...

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