Acórdão nº 0038766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 ART46 ART152 ART498 ART801 ART802.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1985/10/19 IN CJ 1985 PAG120.

Sum·rio: I - A causa de pedir na acÁ„o executiva n„o se confunde com o tÌtulo executivo, este, o documento, n„o constitui a causa de pedir. S„o conceitos estrutural e funcionalmente distintos...

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