Acórdão nº 0017366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 425/83 DE 1983/12/06 ART2 ART3. DL 32/85 DE 1985/01/28 ART2.

Sumário: O Registo Nacional de Pessoas Colectivas pretende constituir um ficheiro central de pessoas colectivas providenciando pelo respeito dos...

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