Acórdão nº 0051652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART819 ART822 ART838 N3. CRP84 ART2 N1 B.

Sumário: É a anterioridade do registo das garantias reais que determina a ordem por que...

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