Acórdão nº 0033536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART354 ART1093 N1 I. CPC67 ART668 N1 C.

Sumário: I - Não interfere com o limite do prazo para alegações a junção posterior de novo requerimento apenas para rectificação de erros materiais. II - A qualificação, em sede de recurso...

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