Acórdão nº 0071284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data11 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 C ART26 N2 A N3. LCT69 ART73. AE RODOVIÁRIA NACIONAL IN BTE N12 DE 1986/03/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2154 DE 1989/10/20.

Sumário: I - Os membros da Direcção da Associação Sindical beneficiam de um crédito de quatro dias, por mês, para o exercício das suas funções sindicais, considerando-se tais faltas justificadas, mantendo o direito à remuneração ; II - As faltas...

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