Acórdão nº 0271483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelVAZ TOME
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART71 ART72 ART260.

Sumário: I - Toda a política criminal é orientada e vivida em ordem a tornar excepcional a cominação de pena privativa de liberdade. Por isso, os arts. 71 e 72 CP82, recomendando a individualização da pena, obriga a analisar a culpa e as condições pessoais do agente. II - Ora, aqui, o furto imputado ao agente aparece esporádico, sem indicação de que o crime fosse preparado, o dolo apresenta-se bem, aproximando-se da...

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