Acórdão nº 0073134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Data11 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT DO SECTOR COMÉRCIO DE ÓPTICA IN BTE N29 DE 1986/08/08. CLÁUS13 E CLÁUS15 N2 CLÁUS51. LCT 69 ART24 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/02/04 IN CJ ANO12 T1 PAG182.

Sumário: I - Caso o trabalhador não dê o seu acordo à transferência de local de trabalho, mas ela se efectiva, pode rescindir o contrato de trabalho com direito a indemnização, a não ser que a entidade patronal prove que não há prejuízo sério, nos termos do n. 2 da cláusula 15 do CCT do comércio de óptica, regime coincidente com o prescrito no artigo 24 n. 2 do LCT; II -...

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