Acórdão nº 0048491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG278 NOTA1 DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 6ED PAG650 NOTA5.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART522 ART553 N3 ART554 N1 ART560 ART618 N1 A. CCIV66 ART503 N3 ART506. CE54 ART5 N3 ART7 N2 F G N3 N1.

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