Acórdão nº 0048481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS IN CJ ANO1991 T1 PAG31.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART393 N1 N2 ART394 ART405 N1 ART1022 ART1251 ART1253 ART1287.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/12/17 IN CJ T5 PAG337. AC RC DE 1983/02/01 IN CJ T1 PAG421. AC RL DE 1984/02/14 IN CJ T1 PAG137.

Sumário: Não arguida de falsa a cláusula de um contrato de arrendamento urbano para habitação pela qual o inquilino somente pode utilizar o jardim como passagem para o andar, tal cláusula não é ofensiva dos bons costumes nem contraria...

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