Acórdão nº 0010215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 G ART27 G ART28. CPC67 ART468 PARÚNICO. CPP29 ART153 ART330 PAR2 ART425 PAR3 ART435 ART443 ART465.

Sumário: Não se verifica a excepção do caso julgado por não haver, nos...

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