Acórdão nº 0034806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N3 ART510 A B.

Sum·rio: I - A determinaÁ„o da legitimidade afere-se, antes de mais, pelo pedido formulado, e, depois, se se tornar necess·rio, pela causa de pedir. II - Arrogando-se o Autor, em acÁ„o de despejo que intentou, a posiÁ„o de senhorio do imÛvel despejando È quanto basta para se lhe...

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