Acórdão nº 0023316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 ART1008.

Sumário: I - São inúmeros os meios de que o credor pignoratício pode lançar mão para ver satisfeito o seu crédito. II - Servindo-se do processo regulado no artigo 1008 do CPC e seguintes, porque se trata especificamente da...

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