Acórdão nº 0072754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. DL 17/74 DE 1974/01/17.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/01/24 IN BTE IIS N2 DE 1978 PAG312. AC RL DE 1987/03/26 IN CJ ANOXII T2 PAG200.

Sumário: I - Não é adequada a sanção de despedimento a um trabalhador que agrediu outro em momento de exaltação, sendo amigos antes e depois da ocorrência; II - A amnistia opera "exnunc", implicando o apagamento da infracção e de todas as suas consequências, implicando a reconstituição...

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