Acórdão nº 0068044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES - DIREITO DO TRABALHO 6ED 1987 PAG270. MONTEIRO FERNANDES - NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRAB PAG222.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/02/28 ART1 N1 N2 ART3 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/02/12 IN BMJ N374 PAG544.

Sumário: I - Os contratos de trabalho a prazo inferior a seis meses terão que explicitar a obra a executar e os serviços a prestar, isto é, a indicar as razões objectivas da sua celebração, pois, se assim não acontecer o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses ( artigo 8, n. 2, do DL 781/76 ); II - É...

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