Acórdão nº 0026666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART24 ART36 ART51. CCIV66 ART270 ART275 ART405 ART874 ART1251 ART1305. DL 31/82 DE 1982/02/01 ART8. DL 329/82 DE 1982/08/17 ART1. CPC67 ART821. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG431.

Sumário: I - Pertence ao Estado a propriedade de casa económica atribuída nos termos do Decreto-lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933...

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