Acórdão nº 0055352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG107. ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG416.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART412 N2 ART474 N1 A ART477 N1.

Sumário: I - Não representa denegação de justiça o indeferimento liminar de petição de procedimento cautelar. II - A petição é inconcludente quando as...

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