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Acórdão nº 0071654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data27 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART1 ART20 N1 A ART22 N2 ART24 ART27. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 ART25 N1 E. LCCT89 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/26 IN CJ V5 ANO1986 PAG187. AC RC DE 1981/11/17 IN AD N240 PAG1532. AC STJ DE 1987/03/02 IN CJ ANO1987 V2 PAG270.

Sumário: I - O Autor foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção da Ré, em 16-6-1987, com a categoria profissional de Inspector de Vendas e para executar as respectivas funções - mas foi, nesse momento, alertado para o facto de nessa categoria também caberem funções de Vendedor. II - Quando o Autor entrou para a Ré, estava em fase de instalação a "Divisão Bulgani", onde ele foi integrado. Tratava-se de um Departamento cuja finalidade era a comercialização de produtos químicos de tratamento e manutenção industrial. III - O Autor foi admitido com uma categoria superior à de Vendedor, como valorização especial da sua remuneração e situação profissional, tendo-lhe sido proporcionada, no âmbito da sua formação, uma estadia de 10 dias, em Espanha, na empresa "Smith e Morris", na Galiza, em Junho de 1987. IV - À medida que a "Divisão Bulgani" se instalasse, iriam aumentando as suas funções de Inspecção e diminuindo, naturalmente, o tempo que dedicava às funções de Vendedor. V - Apesar de algumas diligências por si encetadas, junto dos seus superiores hierárquicos, Manuel Lopes e Manuel Grilo, no sentido de ser investido...

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