Acórdão nº 0229593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 N1 B N2 ART229 ART313 ART314. CPP29 ART1 ART98 N1 ART468. CCIV66 ART349 ART351. CPC67 ART712.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1954/05/26 IN BMJ N43 PAG200. AC STJ DE 1983/05/04 IN BMJ N327 PAG447.

Sum·rio: Havendo contradiÁ„o na resposta dada a um quesito, com o...

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