Acórdão nº 0073394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 1976/12/28 ART23 N2 E ART25. DL 64-A/89 1989/02/27 ART9 N1 N2 G.

Sumário: Não existe justa causa para despedimento com base em faltas injustificadas ao serviço se se provou que a trabalhadora teve de prestar assistência...

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