Acórdão nº 0049391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399. CSC86 ART252 ART257 ART261.

Sum·rio: I - O facto de dois gerentes de uma sociedade comercial poderem formar maioria para deliberar n„o pode significar, de modo algum, que eles possam impedir o outro gerente de exercer a gerÍncia, enquanto n„o houver a sua destituiÁ„o ou o seu afastamento dela. II - O requerente da providÍncia cautelar ter· que indicar os factos em que se materializa o fundado receio de les„o grave e dificilmente repar·vel ao seu direito, factos...

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