Acórdão nº 0017105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

Data26 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART513 N1 ART515 N1 A B C N3 ART520. CCJ62 ART138 N3 ART190 B.

Sum·rio: I - N„o h· que ordenar a notificaÁ„o em termos legais aos recorrentes para pagamento da taxa de justiÁa devida pela interposiÁ„o de qualquer recurso crime. A mesma deve ser paga no prazo de sete dias a contar da apresentaÁ„o do requerimento na secretaria ou da sua formulaÁ„o no processo, independentemente de despacho - artigo 192 do CÛdigo das Custas Judiciais. II - N„o È devida taxa-preparo pela reclamaÁ„o contra despacho que n„o admitir ou retiver o recurso. A...

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