Acórdão nº 0051821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

Data26 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1321 ART1377. CPC39 ART1417.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/10/18 IN BMJ N330 PAG472. AC STJ DE 1985/05/09 IN BMJ N347 PAG336.

Sumário: Em inventário, tendo havido um só licitante, em bens que excedem o seu quinhão, tendo os não licitantes indicado os bens em que pretendem seja composto o quinhão deles, o direito de escolha do licitante deve ser exercido em primeiro lugar. Esta escolha deve restringir-se às verbas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT