Acórdão nº 0045231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART1096 B ART1101 ART1407 N2.

Sumário: I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à revisão da sentença estrangeira anterior, regulando o exercício do poder paternal sobre filhos menores atribuindo alimentos a estes e à cônjuge mulher...

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