Acórdão nº 0045561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60. DL 214/88 DE 1988/06/16 ART34 ART55.

Sumário: Enquanto não entrar em funcionamento o Tribunal de Família de Círculo de Lisboa, mantêm-se a competência para o processo de inventário para separação de meações do...

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