Acórdão nº 0020915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO124 PAG132.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART50 ART51.

Sumário: Não deve ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão, por falta de cumprimento da condição imposta - pagamento...

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