Acórdão nº 0033636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N2 ART282 ART1154 ART1156 ART1157 ART1158 N2.

Sumário: I - Conhecendo bem o autor o regime legal de concessão de investimentos pelo IFADAP, a necessidade da ré nessa concessão e o pouco saber desta sobre aquele regime, tinha aquele o dever de elucidar e auxiliar esta; II - O contrato em que se clausula que a retribuição dos serviços...

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