Acórdão nº 0033516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2.

Sumário: A condenação no que se liquidar em execução é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não...

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