Acórdão nº 0028631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)

Data19 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 N1 ART716.

Sumário: O lapso de um acordão que confirmou sentença estrangeira de divórcio consistente em se ter declarado que o casamento objecto de divórcio havia sido celebrado em certa...

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