Acórdão nº 0036821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMARAL BARATA
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311. CPC67 ART470 N1 N2 ART490.

Sumário: I - Os autores apenas visavam basilarmente a condenação dos reus no pagamento das custas que os autores suportassem para fazerem demolir o muro e portal e remover o destruído, só que na composição textual deram tal posicionamento e enfoque à titularidade de sua propriedade que acabou por se diluir a projecção que havia de ter aquele único e vero pedido e os réus tão só percepcionaram a acção como de reivindicação, contentando-se de atacar o expendido direito de propriedade. II - Ora, é inequivoco que os autores, ao petitório global de estilo (art. 1311...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT