Acórdão nº 0042721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART300 N5.

Sum·rio: Estando no processo procuraÁ„o concedendo poderes especiais para transigir ao mandat·rio do requerido, n„o h· lugar ao cumprimento do disposto no artigo 300, n. 5, do CÛdigo de Processo...

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