Acórdão nº 0035156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1651 ART1652 ART1664 ART1665. CPC67 ART1094.

Sumário: É absolutamente ineficaz a sentença estrangeira que decreta o divórcio de...

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