Acórdão nº 0034266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART467 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1938/12/17 IN GRL ANO52 PAG380. AC RC DE 1987/12/15 IN BMJ N372 PAG480.

Sum·rio: I - … indispens·vel mencionar o nome da pessoa a citar ou que se quer chamar ao processo, bem como a sua morada...

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