Acórdão nº 0267373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR INT PUBL - DIR HOMEM.

Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/21 IN BMJ N387 PAG523.

Sumário: "A renúncia e/ou abandono pelo asilado do território nacional, fixando-se noutro...

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