Acórdão nº 0273133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART97 N4 ART103 N2 A B ART118 N2 ART123 N1.

Sum·rio: I - A pr·tica, em perÌodo de fÈrias, de actos processuais, mesmo que n„o abrangidos pelo art. 103 n. 2 alÌnea a) e b) de CPP acarreta a simples irregularidade do acto praticado, que tem de ser arguida pelo...

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