Acórdão nº 0017835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)

Data12 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 E. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1.

Sumário: É de julgar abrangido pela amnistia da alínea e) do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, o crime de emissão de cheques sem cobertura quando o Réu, condenado como ausente, em 1 intervenção...

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